CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL PATRONAL

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CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL PATRONAL

Recebemos diversas consultas, questionando-nos acerca da obrigação das empresas em pagar a contribuição assistencial prevista nas convenções coletivas, com o advento da Lei nº 13.467/12017, que reformou diversos artigos da legislação trabalhista.

 

A Constituição Federal no artigo 8º assegura a livre associação profissional ou sindical. Portanto, não pode exigir-se de quem não queira, estar filiado a uma entidade profissional ou sindical; e, por conseguinte, exigir o pagamento de contribuições sob este ou aquele título.

 

Aqui vamos nos deter a examinar a contribuição assistencial patronal. A questão já foi debatida nos diversos órgãos da justiça brasileira. A contribuição em foco, considerando a sua natureza, somente é exigível e devida quando de forma voluntária existir a escolha e participação efetiva em determinado sindicato.

 

A contribuição assistencial e a confederativa já haviam sido questionadas judicialmente, antes do advento da reforma trabalhista; desde março de 2017, dependiam de autorização prévia do empregado não associado ao ente sindical em face da decisão do Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário com Agravo (ARE n° 1018459), com repercussão geral, que pôs fim a discussão, vedando o desconto da contribuição assistencial de trabalhadores não filiados aos sindicatos, sem a anuência expressa destes.

 

Este entendimento foi aplicado por analogia às empresas, especialmente pelo TST, que em suas decisões comungava da tese de que não pode exigir-se o pagamento de contribuição assistencial das empresas que não estiverem filiadas ao sindicato patronal, considerando que a obrigação viola os artigos 5º, Inciso XX e 8º Inciso V da Constituição Federal. A vedação da exigência abrange tanto empregados quanto empregadores; por isso a obrigação de recolher a contribuição assistencial patronal fixada em normas coletivas de sindicato de determinada categoria econômica, não pode ser exigida.

 

É pacífico hoje que a contribuição assistencial patronal também não pode ser exigida das empresas que não estiverem filiadas ao sindicato. A contribuição assistencial somente é exigível daqueles que são associados ou sindicalizados e isso, se houver previsão nos instrumentos normativos, impondo tais descontos. Assim qualquer convenção coletiva que estabeleça em suas cláusulas contribuição a ser paga a qualquer título, obrigando trabalhadores não sindicalizados, assim como empregadores, são ofensivas ao direito de livre associação e sindicalização, assegurados aos mesmos, e, portanto, nulas. 

 

É oportuno destacar o que aponta o artigo 611-B da CLT que passou a vigorar com o advento da Lei 13.467/2017 que diz: “Constituem objeto ilícito de convenção coletiva ou de acordo coletivo de trabalho, exclusivamente, a supressão ou a redução dos seguintes direitos: I...; Inciso XXVI – liberdade de associação profissional ou sindical do trabalhador, inclusive o direito de não sofrer, sem sua expressa e prévia anuência, qualquer cobrança ou desconto salarial estabelecidos em convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho.

 

Este mesmo entendimento cabe para as empresas por analogia. Mesmo que seja estabelecido e aprovado em assembleias o pagamento de contribuições, como a assistencial que aqui é debatida, isso não é possível, porquanto as assembleias não podem substituir a vontade individual destas por falta de previsão legal e ainda, porque, para sedimentar qualquer desconto, se exige a anuência expressa das mesmas. É necessário, portanto, a manifestação de forma prévia e expressa da empresa anuindo com o desconto da contribuição pretendida pelo sindicato. 

 

As alterações promovidas pela Lei 13.467/2017 (Reforma Trabalhista) assim como as decisões judiciais já existentes antes do advento desta, impõem as partes envolvidas estabelecer novas relações, tanto os Sindicatos Patronais, como os Sindicatos dos Empregados, com a finalidade de custear o sistema, necessário nas relações trabalhistas para alcançar os objetivos comuns. Este é o nosso entendimento s.m.j.

Novo Hamburgo/RS, 09 de julho de 2018.

Pedro Canísio Willrich, advogado do Escritório Klippel e Willrich Advogados.

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