INTERVALO INTRA JORNADA NA REFORMA TRABALHISTA - CONSIDERAÇÕES.

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INTERVALO INTRA JORNADA NA REFORMA TRABALHISTA - CONSIDERAÇÕES.

A reforma trabalhista que passou a vigorar a partir de novembro de 2017 trouxe modificações acerca do intervalo intrajornada previsto no artigo 71 da CLT. No entanto, permanecem dúvidas acerca da possibilidade de adotar as novas regras previstas no artigo 611 A, que autoriza a concessão do intervalo de forma diversa daquela prevista no artigo 71 da CLT, considerando o arcabouço legal sobre o instituto em debate.

 

O artigo 611 A da CLT preceitua expressamente sobre o tema:

 

“Art. 611-A.  A convenção coletiva e o acordo coletivo de trabalho têm prevalência sobre a lei quando, entre outros, dispuserem sobre: 

I -  ........

III - intervalo intrajornada, respeitado o limite mínimo de trinta minutos para jornadas superiores a seis horas; “

 

Considerando-se a leitura do dispositivo legal poderia concluir-se à primeira vista, que havendo a previsão do intervalo intrajornada em acordos ou convenções coletivas, não haveria qualquer problema em adotar o intervalo inferior àquele previsto no artigo 71 da CLT. Porém, ao fazer-se uma análise mais profunda evidencia-se que pairam dúvidas para adotar tal prática, ou seja, conceder o intervalo inferior a uma hora, embora a observância da regra constante no artigo 611-A da CLT, que determina a prevalência do negociado sobre o legislado.

 

A dúvida fica evidente quando se analisa o artigo 71 da CLT, assim redigido:

 

“Art. 71 - Em qualquer trabalho contínuo, cuja duração exceda de 6 (seis) horas, é obrigatória a concessão de um intervalo para repouso ou alimentação, o qual será, no mínimo, de 1 (uma) hora e, salvo acordo escrito ou contrato coletivo em contrário, não poderá exceder de 2 (duas) horas.

§ 1º - Não excedendo de 6 (seis) horas o trabalho, será, entretanto, obrigatório um intervalo de 15 (quinze) minutos quando a duração ultrapassar 4 (quatro) horas..

§ 2º - ....

§ 3º O limite mínimo de uma hora para repouso ou refeição poderá ser reduzido por ato do Ministro do Trabalho, Indústria e Comércio, quando ouvido o Serviço de Alimentação de Previdência Social, se verificar que o estabelecimento atende integralmente às exigências concernentes à organização dos refeitórios, e quando os respectivos empregados não estiverem sob regime de trabalho prorrogado a horas suplementares.

§ 4º - ....  

§ 5o  O intervalo expresso no caput poderá ser reduzido e/ou fracionado, e aquele estabelecido no § 1o poderá ser fracionado, quando compreendidos entre o término da primeira hora trabalhada e o início da última hora trabalhada, desde que previsto em convenção ou acordo coletivo de trabalho, ante a natureza do serviço e em virtude das condições especiais de trabalho a que são submetidos estritamente os motoristas, cobradores, fiscalização de campo e afins nos serviços de operação de veículos rodoviários, empregados no setor de transporte coletivo de passageiros, mantida a remuneração e concedidos intervalos para descanso menores ao final de cada viagem.”

 

Evidencia-se que o artigo não sofreu qualquer alteração no que concerne a redução do intervalo anteriormente previsto, ou seja, mantém a regra da necessidade de conceder-se de 01(uma) hora de intervalo para jornadas superiores a 6 (seis) horas. As únicas possibilidades ou exceções para a redução do intervalo estão previstas no § 3º e 5º, que tratam de situações próprias, específicas; não abrangem situações normais e gerais dos contratos de trabalho entre empregados e empregadores; portanto, aplicáveis somente, observadas as circunstâncias presentes dos referidos parágrafos. Assim é forçoso concluir que fora às hipóteses elencadas no § 3º e § 5º, o artigo 71 da CLT não permite ou autoriza a redução do intervalo intrajornada inferior a uma hora.

 

A mesma dúvida persiste quando se analisa o artigo 611-B da CLT, embora este dispositivo consigne expressamente a exclusão do intervalo. Referido artigo está assim redigido:

 

“Art. 611-B.  Constituem objeto ilícito de convenção coletiva ou de acordo coletivo de trabalho, exclusivamente, a supressão ou a redução dos seguintes direitos:  

I - .....

XVII - normas de saúde, higiene e segurança do trabalho previstas em lei ou em normas regulamentadoras do Ministério do Trabalho;  

XVIII - ....

XXX -.....

Parágrafo único.  Regras sobre duração do trabalho e intervalos não são consideradas como normas de saúde, higiene e segurança do trabalho para os fins do disposto neste artigo.” 

 

Examinando os dispositivos legais que tratam da observância dos limites do intervalo e/ou sua redução, percebe-se que os mesmos são contraditórios; porque, um permite o ajuste coletivo do intervalo inferior a uma hora e o outro aponta ser ilícito negociar o intervalo inferior a uma hora, mediante acordo ou convenção matéria, considerando-se que o intervalo está ligado à normas de saúde, higiene e segurança do trabalho, previsto na legislação ou em  normas regulamentadoras do Ministério do Trabalho.

 

Tendo presente que o intervalo para descanso e refeição, trata-se de norma de saúde, higiene e segurança do trabalho, tanto que tem previsão até constitucional, fica a dúvida quanto à possibilidade de negociar referido instituto nos moldes previstos no artigo 611-A da CLT, sem considerar o conflito, que o referido artigo estabelece com o artigo 7º Inciso XXII da Carta Magna, porquanto este dispositivo tem por escopo e fim reduzir os riscos à saúde e segurança do trabalhador, sendo considerada norma de ordem pública. Poderia aquele que não estiver de acordo discutir a constitucionalidade do artigo 611-A e B, embora haja previsão expressa no parágrafo único de que estariam excluídas as regras sobre duração do trabalho e intervalos como matéria de saúde, higiene e segurança do trabalho.

 

Embora o conflito que se estabelece com a edição da Lei 13.467/2017, o espirito insculpido na referida norma é o de trazer benefícios as partes envolvidas na relação; é certo que, tanto empregados como empregadores são favoráveis a adoção de intervalo que melhor lhes atenda; por isso, o intervalo inferior a uma hora previsto como negociável, deve ser prestigiado, já que cada processo produtivo tem situação particular e própria.

 

Evidencia-se uma mudança significativa do legislador infraconstitucional ao tratar do intervalo intrajornada até então existente, que deve ser prestigiada e, certamente naquelas atividades em que não for possível a adoção do intervalo inferior, considerando a saúde e segurança do trabalhador a entidade de classe, certamente não abrirá mão do intervalo legal previsto no artigo 71 da CLT; nos demais casos, é louvável que se possa negociar a redução porque benéfica às partes envolvidas.   

 

Se a posição anterior era sobremaneira conservadora e tinha como objetivo a proteção do trabalhador, face a sua condição física e mental e por isso inegociável, agora tal posição deixou de existir com a nova regra, já que não se cogita mais que seja imprescindível a observância do intervalo mínimo previsto na norma, permitindo que o intervalo seja negociado pelas partes envolvidas, considerando o caso concreto, mas, a exigir ainda assim, a participação do Sindicato da Classe trabalhadora, anuindo com referido ajuste.

 

Importante acrescentar, que com o advento da nova lei (Lei 13.467/2017), se não observado o negociado, ou seja, a inclusão da redução do intervalo no acordo ou na convenção coletiva previsto no artigo 611-A, a inobservância do intervalo intrajornada, acarretará o pagamento de forma diversa daquele que era imposto as empresas pelo judiciário até o seu advento, já que até a vigência da nova lei era imposto ao empregador o pagamento do referido período como extra, inclusive, quando era concedido o intervalo de forma parcial, onerando com isso, sobremaneira às empresas. A Lei 13.467/2017 acrescentou o § 4º que está assim redigido:

 

“Art. 71.  ................................................................

§ 4o  A não concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, a empregados urbanos e rurais, implica o pagamento, de natureza indenizatória, apenas do período suprimido, com acréscimo de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho.

.............................................................................” (NR) “

 

Fica evidente que a nova legislação soluciona um problema para um grande número de empresas que não tinha como observar o intervalo de uma hora, considerando suas atividades e gerando insegurança para ampliar seus negócios e gerar empregos. O advento da nova lei é mais racional e vem de encontro aos anseios das empresas e dos próprios empregados, que assim conseguem cumprir a jornada em menos tempo, permitindo que tenham mais tempo para atividades particulares e ainda para ficar com suas famílias. Novo Hamburgo/RS, 20 de julho de 2018. Pedro Canísio Willrich, advogado e sócio do Escritório Klippel e Willrich Advogados.

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