IR na Rescisão da Representação Comercial - Retenção e Recolhimento Questionáveis

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IR na Rescisão da Representação Comercial - Retenção e Recolhimento Questionáveis

A indenização prevista no artigo 27, letra “j” da Lei 4.886/1965 quando devida ao representante comercial no encerramento da representação, implica na retenção e recolhimento de 15% sobre o valor da indenização devida; este valor deve ser recolhido ao fisco no último dia útil do 1° decênio do mês subsequente ao da ocorrência do fato gerador. O fato gerador neste caso específico, considera-se ocorrido na data do pagamento da indenização. A determinação para o recolhimento do IR, consta no artigo 70 da Lei 9.430/1996, assim redigido: “A multa ou qualquer outra vantagem paga ou creditada por pessoa jurídica, ainda que a título de indenização, a beneficiária pessoa física ou jurídica, inclusive isenta, em virtude de rescisão de contrato, sujeita-se à incidência do imposto de renda na fonte a alíquota de quinze por cento. § 1° A responsabilidade pela retenção e recolhimento do imposto de renda é da pessoa jurídica que efetuar o pagamento ou crédito da multa ou vantagem.; §2° O imposto será retido na data do pagamento ou crédito da multa ou vantagem. (redação dada pelo artigo 73 da Lei 11.196/2005);”...  Pela legislação tributária deve o contribuinte, no caso a representada, reter e recolher ao fisco o percentual de 15% sobre o valor da indenização paga ao representante comercial.

 

 

Nossa opinião sobre a retenção estabelecida pela Lei 9.430/1996.

Embora o fisco continue a exigir a retenção e o recolhimento nos moldes acima apontados (Lei 9.430/1996), considerando a indenização do artigo 27 letra “j” da Lei 4.886/1965, paga ao representante comercial como uma verba remuneratória de rescisão de contrato, quando efetivamente não o é, como, aliás, estabelece a legislação pertinente,  o representante comercial, pode questionar referida retenção que a empresa representada está obrigada a fazer, tendo em vista que se trata efetivamente de uma indenização pelo rompimento da relação existente; e sendo considerada como tal, não poderia exigir-se a retenção e o recolhimento do percentual de 15% sobre tal valor.

 

A questão já foi enfrentada pelo judiciário, que em demandas desta natureza considerou e considera indevida a retenção e o recolhimento ao fisco. Há neste sentido decisões favoráveis aos interesses dos representantes comerciais, inclusive no STJ (Superior Tribunal de Justiça) que já firmou entendimento que não incide imposto de renda sobre as verbas pagas sob a rubrica de indenização de representação comercial, ou seja, àquela indenização prevista na letra “j” do artigo 27 da Lei 4.886/1965.

Ficamos à disposição, inclusive para requerer a devolução dos valores pagos por obrigação legal pela representada em favor do fisco pelo representante comercial, se este assim o desejar.

Novo Hamburgo/RS, 13de julho de 2018.

Pedro Canísio Willrich, advogado do Escritório Klippel e Willrich Advogados.

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